EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 90, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015 Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social

http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/emc%2090-2015?OpenDocument

DECRETO Nº 7.052 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009. Regulamenta a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7052.htm

Sancionada lei que amplia licença-paternidade para 20 dias

http://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2016/03/sancionada-lei-que-amplia-licenca-paternidade-para-20-dias

Quem trabalhou de carteira assinada entre 1999 e 2013 pode pedir revisão...

LEI Nº. 12.424/2011, DE 16 JUNHO DE 2011. Altera a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, as Leis nos 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12424.htm

esocial para o empregado doméstico.

http://www.google.com.br/url?q=http://googleweblight.com/%3Flite_url%3Dhttp://www.esocial.gov.br/%26ei%3DqN4YtWtT%26lc%3Dpt-BR%26geid%3D7%26s%3D1%26m%3D115%26ts%3D1443733537%26sig%3DAPONPFnQKZiDKZWTRrH-ZaGYcGvBzgPpxA&sa=U&ved=0CA8QFjAAahUKEwj4nvTElqLIAhVB1YAKHZiFD9Q&sig2=INOJLf3DkFY5UuDUN32TAA&usg=AFQjCNGuFLK1JjjNjJuKn2T96law7zDVFQ

Aula 43 - Salário Maternidade