DECRETO Nº 7.052 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009. Regulamenta a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7052.htm