ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: 25 ANOS. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e legislação correlata. Atualizada em 19/3/2015.

http://bd.camara.leg.br/bd/bitstream/handle/bdcamara/23239/estatuto_crianca_adolescente_25anos_edcomemorativa.pdf?sequence=1