EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 90, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015 Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, para introduzir o transporte como direito social

http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/emc%2090-2015?OpenDocument

DECRETO Nº 7.052 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009. Regulamenta a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7052.htm

Sancionada lei que amplia licença-paternidade para 20 dias

http://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2016/03/sancionada-lei-que-amplia-licenca-paternidade-para-20-dias